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REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS  EM ANÁPOLIS

 

O Professor e Eng. Civil João Belém explica como regularizar o seu imóvel, de forma rápida, mesmo que você esteja sem dinheiro no momento. Assista o vídeo e entenda como funciona.

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O QUE É A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS ?

Anistia é o perdão concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal a imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de uma determinada cidade e desejam fazer a regularização.

Normalmente conhecida como Lei de Regularização, ela é concedida pelas prefeituras de tempos em tempos, mediante lei específica sob os respectivos tributos e contribuições. Podendo suspender parcialmente ou integralmente às exigências e tributos.

Em Anápolis, município onde a nossa empresa está localizada, está com anistia em vigor de acordo com a Lei Complementar 411/2019, que “Altera a Lei Complementar n° 223/2010". Nesse caso, é possível regularizar propriedades construídas em desacordo à Legislações, podendo inclusive, ser canceladas todas as multas referentes às irregularidades do referido imóvel, desde de que atendidos alguns requisitospreconizados na Lei da Anistia.

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BENEFÍCIOS DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM ANÁPOLIS

Se você ainda está em dúvida se deve ou não aproveitar a oportunidade e realizar a Regularização de Imóveis sem multas, confira alguns dos benefícios abaixo:

  • Economia, pois há o perdão integral das multas para regularização de obras 

  • Licença para funcionamento para imóveis comerciais

  • Carta de Ocupação para imóveis comerciais

  • Carta de Habite-se e planta aprovada na prefeitura

  • Valorização do imóvel com relação a outros que estejam em situação irregular 

  • Facilidade para compra e venda do imóvel

  • Possibilidade de financiamento do imóvel 

  • Segurança, pois evita multas futuras previstas por lei.

  • Comodidade e menos burocracia

 

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QUAIS IMÓVEIS PODEM SER REGULARIZADOS ?

Poderão ser regularizados imóveis residenciais e não residenciais (comerciais, industriais, prestadores de serviços, etc) que comprovarem a sua existência através de foto aérea oficial do município, datada de dezembro de 2018. 

Não serão passíveis de regularização, segundo a Lei em vigor, edificações que:

  • Invadirem áreas públicas (exceto aquela que tenha invadido somente o chanfro da esquina);

  • Invadirem áreas particulares;

  • Invadirem ou ocuparem Áreas de Preservação Ambiental;

  • Utilizarem marquises construídas fora do limite do terreno como área útil;

  • Estiverem sobre as faixas de domínio público.

Descubra se seu imóvel pode ser regularizado.

Entre em contato conosco e tire suas dúvidas.

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COMO REGULARIZAR O SEU IMÓVEL POR ANISTIA ?

Para regularizar seu imóvel por anistia, você deverá contratar um profissional habilitado (Engenheiro Civil) para que ele realize, além do Projeto de Levantamento Arquitetônico, proceda também a coleta de todas as informações e documentações necessárias, exigidas pela legislação. A relação de documentações exigidas pela prefeitura é apresentada a seguir:

  • CPF e RG do proprietário do imóvel;

  • Certidão de propriedade do imóvel;

  • Projeto de Levantamento Arquitetônico e ART / CREA ou RRT / CAU;

  • Certidão de Uso do solo, exceto para edificações residenciais unifamiliares inferiores a 150 m2.

  • Projeto aprovado e Laudo do Corpo de Bombeiros do ano corrente, para edificações não residenciais ou residenciais de múltiplos pavimentos, com área superior a 750 m2 e/ou acima de 3 pavimentos;

 

O prazo para regularização dos imóveis sem a cobrança de multas é até dia

30 de Abril de 2019

COMO REGULARIZAR O SEU IMÓVEL POR ANISTIA ?

Para regularizar seu imóvel por anistia, você deverá contratar um profissional habilitado (Engenheiro Civil) para que ele realize, além do Projeto de Levantamento Arquitetônico, proceda também a coleta de todas as informações e documentações necessárias, exigidas pela legislação. A relação de documentações exigidas pela prefeitura é apresentada a seguir:

  • CPF e RG do proprietário do imóvel;

  • Certidão de propriedade do imóvel;

  • Projeto de Levantamento Arquitetônico e ART / CREA ou RRT / CAU;

  • Certidão de Uso do solo, exceto para edificações residenciais unifamiliares inferiores a 150 m2.

  • Projeto aprovado e Laudo do Corpo de Bombeiros do ano corrente, para edificações não residenciais ou residenciais de múltiplos pavimentos, com área superior a 750 m2 e/ou acima de 3 pavimentos;

 

O prazo para regularização dos imóveis sem a cobrança de multas é até dia

30 de Abril de 2019

COMO REGULARIZAR O SEU IMÓVEL SEM PAGAR MULTAS ?

Para regularizar seu imóvel por anistia, você deverá contratar um profissional habilitado (Engenheiro Civil) para que ele realize, além do Projeto de Levantamento Arquitetônico, proceda também com a coleta de todas as informações e documentações necessárias, exigidas pela legislação. A relação de documentações exigidas pela prefeitura é a seguinte:

  • CPF e RG do proprietário do imóvel;

  • Certidão de propriedade do imóvel;

  • Projeto de Levantamento Arquitetônico e ART / CREA ou RRT / CAU;

  • Certidão de Uso do solo, exceto para edificações residenciais unifamiliares inferiores a 150 m2.

  • Projeto aprovado e Laudo do Corpo de Bombeiros do ano corrente, para edificações não residenciais ou residenciais de múltiplos pavimentos, com área superior a 750 m2 e/ou acima de 3 pavimentos;

 

Dúvidas sobre a documentação?

Pergunte diretamente ao Engenheiro

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QUANTO CUSTA REGULARIZAR O SEU IMÓVEL ?

Primeiramente, as perguntas que devem ser feitas primeiramente são as seguintes:

# Quanto custa não regularizar o seu imóvel?

# Quanto custa perder esta oportunidade única de anistia de 100% de multas? 

# Quanto custa não ter a Licença de Funcionamento da sua empresa?

# Quanto custa perder a chance de valorizar o seu imóvel?

E agora, quanto ao investimento para regularizar o seu imóvel, ressaltamos que ele é bem menor do que você imagina. Nós, da Giga Engenharia, possuímos um Plano Exclusivo para você não perder esta oportunidade incrível de regularizar o seu imóvel. Tenha seu Habite-se e deixe seu imóvel regularizado!

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